Por Ana Clara Ferreira e Giovana Ruano, estagiárias de Direito do Escritório Era&Nagoshi Sociedade de Advogados
Introdução:
Os efeitos da globalização e da crescente evolução tecnológica-informacional nos permitem saber de forma imediata o que ocorre em qualquer lugar do mundo. Vivemos em um momento socialmente visto como “era dos direitos” (BOBBIO, Noberto). Nunca se falou tanto, e de forma tão ampla e acessível, em direitos humanos, igualdade e universalização de direitos. Com efeito, analisando tudo que atualmente se propaga e defende de forma tão disseminada, deveríamos estar vivendo o ápice de plenitude e proteção dos indivíduos, assegurados por uma gama de garantias em âmbito internacional. Os Estados e as instituições deveriam assumir uma postura de agentes ativos para a concretização do processo de “humanização da sociedade”.
A partir disso, despertamos para uma análise sobre a otimização da litigância como uma estratégia jurídico-política vital para a proteção e promoção dos direitos humanos. De forma a examinar não apenas o papel das convenções e tratados internacionais e do sistema judiciário na salvaguarda dos direitos humanos, mas também uma visão de como essa estratégia pode incentivar a aplicação eficaz dos direitos internacionais de proteção dos direitos humanos. Para fundamentar esta discussão, integramos as visões de eminentes acadêmicos e juristas que enfatizam a importância do litígio como uma ferramenta significativa na defesa dos direitos humanos.
Os direitos humanos são fundamentais para a promoção da dignidade, igualdade e justiça em escala global. A proteção e promoção desses direitos dependem de uma abordagem abrangente que envolve convenções e tratados internacionais, o sistema judiciário e uma estratégia jurídico-política eficaz.
Convenções e Tratados Internacionais: Fundamentação dos Direitos Humanos:
Os direitos humanos têm sua base normativa em tratados e convenções internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Esses instrumentos legais fornecem o quadro essencial para a proteção dos direitos fundamentais, sublinhando a universalidade e a indivisibilidade desses direitos.
O Sistema Judiciário: Proteção dos Direitos Humanos:
Tribunais nacionais e internacionais desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos humanos. A proteção judicial envolve a capacidade de indivíduos e grupos recorrerem a instâncias judiciais para garantir que seus direitos sejam respeitados, protegidos e efetivados. Em escala nacional, isso implica o acesso a sistemas judiciais imparciais, processos equitativos e decisões justas que assegurem a observância dos direitos humanos (Cassese, 2008).
Litigância Estratégica: Ferramenta de Proteção dos Direitos Humanos e de Encorajamento à Aplicação dos Direitos Internacionais de Proteção:
A litigância estratégica transcende o papel tradicional do sistema judiciário, emergindo como uma ferramenta poderosa para a proteção dos direitos humanos e a promoção da aplicação efetiva dos direitos internacionais de proteção. Ela envolve uma abordagem deliberada e estratégica do uso de ações judiciais, com o propósito de influenciar políticas públicas, instigar mudanças legais e sociais baseadas em fatos concretos, bem como estimular a conscientização global sobre questões de direitos humanos. Como apontado por Hurrell (1998), a litigância estratégica representa uma forma inovadora de encarar o litígio, almejando além da resolução dos interesses individuais das partes envolvidas. Ignacy Sachs, um eco-socioeconomista franco-polonês, ressalta a importância do litígio como uma ferramenta fundamental para impulsionar a aplicação eficaz dos direitos internacionais de proteção dos direitos humanos. Essa abordagem se mostra crucial na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça, fornecendo um meio para combater violações de direitos e efetuar mudanças positivas em sociedades. Especialmente quando os sistemas legislativos ou políticos demonstram falta de resposta adequada às questões de direitos humanos, a litigância estratégica surge como uma ferramenta de empoderamento. Além disso, ao gerar conscientização global sobre as temáticas de direitos humanos, a litigância estratégica desempenha um papel fundamental em moldar a opinião pública. Isso, por sua vez, tem o potencial de influenciar políticas e práticas em níveis locais, nacionais e internacionais, contribuindo assim para a construção de sociedades mais justas e respeitosas dos direitos humanos. A litigância estratégica representa uma abordagem inovadora e abrangente para a promoção e proteção dos direitos humanos, com um enfoque em objetivos de interesse público, conscientização pública e mudanças sistêmicas, enquanto a advocacia tradicional concentra-se mais na resolução de casos individuais e na representação de clientes privados.
Conclusão:
Neste artigo, demonstramos que, embora os tratados e convenções internacionais e o sistema judiciário desempenhem papéis essenciais na proteção dos direitos humanos, a litigância estratégica pode potencializar a eficácia na defesa desses direitos e incentivar a adesão aos padrões internacionais de proteção. A otimização da litigância é, portanto, uma estratégia jurídico-política valiosa e efetiva na busca contínua pela proteção e promoção dos direitos humanos em nosso mundo interconectado.
Em conclusão, embora tratados, convenções internacionais e o sistema judiciário desempenhem papéis essenciais na proteção dos direitos humanos, a litigância estratégica é uma ferramenta poderosa que potencializa a eficácia na defesa desses direitos e incentiva a adesão aos padrões internacionais de proteção. A otimização da litigância é, portanto, uma estratégia jurídico-política valiosa e efetiva na busca contínua pela proteção e promoção dos direitos humanos em nosso mundo interconectado.
Em situações comuns de violação de direitos humanos, a litigância estratégica é aplicada para evitar essas violações, fornecendo uma ferramenta legal eficaz para proteger os direitos dos indivíduos e grupos. Um exemplo notável é a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que frequentemente age no sentido de aplicar a litigância estratégica para garantir a proteção dos direitos humanos, influenciando políticas públicas e decisões legais. Em tais situações, os poderes públicos desempenham um papel vital ao assegurar que as decisões judiciais sejam implementadas efetivamente, promovendo políticas que estejam em conformidade com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos e garantindo que os sistemas legais e judiciários funcionem de maneira justa e imparcial.
Referências:
1. Arendt, H. (1979). The Human Condition. University of Chicago Press.
2. Sachs, I. (1995). Global Ecology and the Shadow of Development. Duke University Press.
3. Buergenthal, T. (1981). International Human Rights in a Nutshell. West Academic Publishing.
4. Hurrell, A. (1998). Human Rights and World Politics. The Journal of Human Rights, 4(3), 259-275.
5. Cassese, A. (2008). International Law. Oxford University Press.
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