Por Rafaella Dourado, especialista em Direito Digital e Compliance do Escritório Era&Nagoshi Sociedade de Advogados
O cenário financeiro no Brasil está evoluindo cada vez mais, principalmente com a com a implementação do Open Finance iniciada no ano passado. No dia 26 de outubro de 2023, o Banco Central do Brasil introduziu a Resolução nº 7, que simplifica o processo de renovação de consentimentos para compartilhamento de dados.
O que é Open Finance?
O Open Finance (sistema financeiro aberto), é uma tecnologia de compartilhamento de dados de usuários entre instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. O projeto recebe este novo nome pela sua maior abrangência, que não inclui apenas informações sobre produtos e serviços financeiros como contas bancárias e operações de crédito, mas também dados de produtos e serviços relacionados a investimentos, seguros, previdência e outros produtos financeiros.
A Resolução nº 7
Em 26 de outubro de 2023, o Banco Central publicou a Resolução Conjunta nº 7, que trouxe mudanças para simplificar e aprimorar a experiência do cliente no processo de renovação de consentimentos para o compartilhamento de dados neste meio financeiro.
O normativo traz a possibilidade das Instituições participantes do Open Finance apresentar prazos de validade da autorização superiores aos atuais 12 meses, mantendo a possibilidade do cliente revogar o consentimento a qualquer momento.
Considerando que, atualmente, para renovar um compartilhamento de dados, é preciso passar por todas as etapas de um novo consentimento, a Resolução permite maior comodidade e facilidade para os clientes ao simplificar o processo de renovação. Basta que o cliente acesse o ambiente da instituição receptora dos dados e confirme o desejo de renovar o compartilhamento.
Open Finance e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
A Lei Geral de Proteção de dados é fundamental para o controle das operações de compartilhamento de dados no Open Finance. As instituições participantes ficam então obrigadas a seguir não só os atos normativos específicos do Open Finance, como também as regras de segurança cibernética e de gestão de risco e a legislação correlata, nomeadamente a Lei de Sigilo Bancário e a LGPD.
Com o Open Finance o usuário passa a ter mais controle dos seus dados financeiros, possuindo o direito de autorizar e gerenciar o compartilhamento de seus dados com todas as instituições financeiras participantes do Open Finance, caso queira, além de possuir uma autonomia financeira em escolher quais dados compartilhar e quando.
Todo o processo ocorre num ambiente com diversas camadas de segurança, com autenticação do consumidor e das instituições participantes. Os dados a serem compartilhados fluem diretamente entre instituições participantes do Open Finance e não há uma estrutura centralizada para armazenamento dos dados dos clientes, com vista a trazer maior segurança de dados.
Por fim, a regulação institui algumas responsabilidades às instituições, entre elas a existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento, uma área de gestão dos consentimentos e regras especificas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes. Todo o processo é supervisionado por órgãos reguladores, como o Banco Central, sendo este quem cadastra, autoriza o funcionamento do Open Finance nas instituições e pune eventuais quebra do regulamento.
Pode-se dizer que estamos diante de uma mudança de paradigma, passando de um modelo onde as instituições detinham o controle dos dados financeiros dos clientes para um ambiente em que os consumidores têm mais poder de decisão e escolha sobre suas informações.
Isso significa que os clientes terão acesso a uma variedade maior de serviços financeiros e a possibilidade de comparar e escolher produtos financeiros de diferentes instituições de forma mais fácil, incentivando a concorrência entre as empresas. As instituições poderão oferecer produtos e serviços mais personalizados, aproveitando os dados pelos clientes para criar soluções mais adequadas.
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